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Governo de SP obriga bares e restaurantes a oferecer água filtrada de graça

Estabelecimentos devem disponibilizar cartaz e cardápio informando sobre a gratuidade

Por Redação VEJA São Paulo Materia seguir SEGUIR Materia seguir SEGUINDO
Atualizado em 13 set 2023, 17h25 - Publicado em 13 set 2023, 17h13

O governador Tarcísio de Freitas (Republicanos) sancionou o projeto de lei que obriga bares, restaurantes, lanchonetes, padarias e estabelecimentos similares a servir água potável filtrada à vontade aos clientes. A lei passa a valer a partir desta quarta-feira (13), dia em que foi publicada no Diário Oficial.

Um dos artigos do PL estabelece que os comércios devem “afixar, em local visível aos clientes, cartaz e cardápio informando sobre a gratuidade da água potável filtrada”.

A capital paulista tem uma lei similar que entrou em vigor em agosto de 2021, mas estabelecimentos associados à Confederação Nacional do Turismo (CNTur) brigam na Justiça desde março deste ano para sua revogação.

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