Vereadores ampliam prazo para regularização imobiliária para fim de 2023

A Câmara de Vereadores de São Paulo aprovou um projeto de lei que amplia o prazo para que proprietários de imóveis em situação irregular possam solicitar a certificação de regularização junto à Prefeitura de São Paulo.

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A lei anterior previa que o prazo de 29 de março para que isso fosse feito, data que foi dilatada para 31 de dezembro de 2023, segundo aprovado nesta terça-feira (22).

Uma das justificativas foi a de que muitos proprietários de imóveis não conseguiram obter o certificado devido à pandemia.

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A lei de regularização imobiliária está em vigor na cidade de São Paulo desde janeiro de 2020. Ela estabelece a anistia a imóveis construídos ou reformados até julho de 2014, antes da revisão do último Plano Diretor Estratégico. Quem não solicitar o certificado automaticamente fica em desacordo com as novas normas do desenvolvimento urbanístico da capital estabelecidas pelo Plano. Cerca de 750 mil imóveis, entre residenciais e comerciais, podem ser anistiados.

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O prazo já havia sido prorrogado outras vezes por meio de decretos publicados pelo Executivo (os prefeitos Bruno Covas, do PSDB, morto em maio do ano passado, e o atual prefeito, Ricardo Nunes, do MDB).

Quem estiver com imóvel em situação irregular pode encontrar mais informações neste site.