Continua após publicidade

Supremo confirma lei que proíbe arma de brinquedo em São Paulo

Norma tramitava na corte desde 2014 e foi questionada pelo então governador Geraldo Alckmin, hoje vice-presidente

Por Redação VEJA São Paulo Materia seguir SEGUIR Materia seguir SEGUINDO
3 jan 2023, 11h16

O STF (Supremo Tribunal Federal) considerou constitucional uma lei estadual que veta a confecção e comercialização de armas de fogo de brinquedo em São Paulo. Por maioria, os integrantes do Supremo votavam a favor do voto do relator, ministro Gilmar Mendes.

+Acidente envolvendo ônibus e caminhão deixa 24 feridos na Bandeirantes

Para o magistrado, a lei é voltada à proteção da criança e do adolescente, e, devido a isso, a regulação da fabricação, da venda e da comercialização de armas de brinquedo pode ser feita em nível nacional ou estadual.

A lei, de autoria do deputado estadual André do Prado (PL) foi aprovada pela Assembleia paulista em 2014 e vetada pelo então governador Geraldo Alckmin (PSB), hoje vice-presidente da República. À época, Prado integrava os quadro do PR, e Alckmin, o PSDB. O então governador vetou a lei em 2014 alegando que ela invadia competências da União, que, segundo seu entendimento à época, era a quem cabia legislar sobre as armas.

+Tarcísio designa vice-governador para cuidar de ações na Cracolândia

Ao receber a negativa de Alckmin, a Alesp derrubou o veto de Alckmin, e então o governo estadual recorreu ao STF e ofereceu uma ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade). A justificativa era a de que a matéria já havia sido regulamentada pelo Estatuto do Desarmamento.

Os únicos dois votos divergentes foram dos ministros André Mendonça e Nunes Marques, ambos indicados pelo ex-presidente Jair Bolsonaro (PL). Eles votaram a favor do pedido de inconstitucionalidade aceitando a tese de que lei paulista invadiu competência da União, o que não foi seguido pelos demais integrantes do STF.

+Pela 1ª vez, Defensoria reserva vagas em concursos para pessoas trans

A decisão ocorreu durante sessão realizada no dia 16 de dezembro de 2022 e só foi tornada pública nesta segunda-feira (2), após divulgação pelo Supremo.

Continua após a publicidade

A lei

A lei aprovada em 2014 prevê que o estabelecimento que desrespeitar a medida pode até ser obrigado a fechar as portas. Segundo o enunciado, se os fiscais flagrarem uma empresa produzindo ou vendendo as armas, pode ser advertido por escrito num primeiro momento. Se reincidir, pode receber multa e ter as suas atividades suspensas por  30 dias.

Ao final, a licença da atividade pode ser cassada e as atividades, encerradas. Além disso, a multa prevista é de mil Ufesps (Unidades Fiscais do Estado de São Paulo), algo em torno de 34 000 reais.

Publicidade

Essa é uma matéria fechada para assinantes.
Se você já é assinante clique aqui para ter acesso a esse e outros conteúdos de jornalismo de qualidade.

Domine o fato. Confie na fonte.
10 grandes marcas em uma única assinatura digital
Impressa + Digital no App
Impressa + Digital
Impressa + Digital no App

Informação de qualidade e confiável, a apenas um clique.

Assinando Veja você recebe semanalmente Veja SP* e tem acesso ilimitado ao site e às edições digitais nos aplicativos de Veja, Veja SP, Veja Rio, Veja Saúde, Claudia, Superinteressante, Quatro Rodas, Você SA e Você RH.
*Para assinantes da cidade de São Paulo

a partir de 49,90/mês

PARABÉNS! Você já pode ler essa matéria grátis.
Fechar

Não vá embora sem ler essa matéria!
Assista um anúncio e leia grátis
CLIQUE AQUI.