Site da Assembleia Legislativa tem documentos do tempo do Império
Material proporciona mergulho curioso nas decisões políticas de São Paulo através dos anos
A discussão sobre a possível implantação de pedágios em área urbana faz muito motorista se arrepiar, mas paulistanos de séculos atrás já tinham de lidar com cobranças semelhantes para transitar com carrinhos, carruagens e até animais por uma ponte na então Vila de São Paulo. Em 1841, a passagem de veículos custava 200 réis, e 40 réis para cada pessoa a cavalo. Quem transportava um porco pagava mais 20 réis. As regras estão descritas na Lei nº 19 de 10 de março daquele ano, uma das relíquias que podem ser encontradas no acervo digital da Assembleia Legislativa de São Paulo, no site www.al.sp.gov.br. São mais de 350.000 páginas de documentos antigos, que podem ser consultadas na internet desde o início deste mês, divididas em quatro períodos: Império, República Velha, Anos 30 e Após 1947.
Da São Paulo escravocrata até décadas mais recentes, os documentos com as decisões políticas mostram muitos dos problemas e do comportamento do período. Além disso, há detalhes sobre a oficialização de bairros como Vila Olímpia e Vila Mariana, por exemplo, tendo como limites pontos de referência da época. O site funciona por meio de buscas com palavras-chave para alguns tópicos e com grandes listas em outros, como o conjunto de leis aprovadas a cada ano. Para navegar, é preciso clicar no link “Doc. e Informação” e depois em “Acervo Histórico”. Em seguida, o internauta poderá vasculhar as pérolas do arquivo em meio ao calhamaço digital. Nos documentos mais antigos, faltam transcrições das caligrafias difíceis de entender. Mas os tesouros encontrados pela navegação, com possibilidade de aprofundamento na história da cidade, valem a visita.
Documentos sobre o cotidiano da escravidão estão entre as relíquias, como uma carta enviada em 1861 em que o escravo Thomaz solicita a alforria. De acordo com trechos do texto, o escravo esteve quarenta anos a serviço da Província. Após análise das autoridades envolvidas, ele conseguiu a liberdade. Anos antes, em 1847, fora criada uma lei em que os donos de escravos deveriam ter total responsabilidade sobre a fuga ou prisão dos negros. Caso algum deles escapasse, o responsável deveria pagar uma multa ao estado. Já na República Velha, em 1912, autoridades discutiam a necessidade da “ereção” de um monumento no local onde dom Pedro I anunciou a independência do Brasil, em 1822 — dez anos depois do projeto, era inaugurado o Monumento do Ipiranga. A carta justificava que havia a necessidade de atestar “às gerações futuras o nosso patriotismo e gratidão, perpetuando no bronze e no granito a lembrança imorredoura dos heróis que fundaram a nacionalidade brasileira”.
Em 1914, um requerimento enviado pelo governo do estado mostra as desconfianças sobre o uso do dinheiro público na República Velha. Por meio dos secretários de Justiça e da Segurança Pública, todas as comarcas de São Paulo deveriam relatar se os julgamentos realizados justificavam de fato os custos aos cofres públicos, como a defesa de réus mais pobres.
BAÚ PAULISTA
O que se decidia na cidade décadas e séculos atrás
Limites da Vila Mariana
1895
“Artigo 1º: Fica criado na comarca da capital o distrito de paz de Vila Mariana, cujo território se desmembra do distrito de paz do Sul da Sé. Artigo 2º: As divisas do distrito de paz de Vila Mariana serão as seguintes: começando na Avenida Paulista, no ponto em que esta é cortada pela estrada de Santo Amaro, seguirão pela mesma avenida e Rua do Paraíso até o fim desta, daí por uma reta até a casa da pólvora; desta, até o Rio Ipiranga (…); deste ponto, pelo mesmo Rio Ipiranga abaixo até sua confluência no Rio Tamanduateí; por este rio acima, encontrar a linha divisória com o município de São Bernardo; por essa linha e pela que divide o município de Santo Amaro até a estrada que desta capital vai a vila do mesmo nome; e por esta estrada até a Avenida Paulista, no ponto de partida.”
Quantos cavalos?
1871
Lei aprovada naquele ano dizia que, além de os proprietários de carros terem de pagar impostos, aqueles que possuíam animais também deveriam desembolsar valores ao estado.
Deu praia…
1929
Autorização da construção de uma estrada de rodagem de concreto de São Paulo a Santos. “Fica o Poder Executivo autorizado a conceder a D. L. Derrom e L. R. Sanson ou empresa que organizarem o direito de construir uma estrada de rodagem revestida de concreto para veículos automóveis, ligando São Paulo à cidade de Santos (…). A estrada não trará ônus algum para o Estado e terá traçado diferente da atual estrada denominada Caminho do Mar.”
Fuga e multa
1847
A partir desse ano, escravos que fugissem e fossem capturados pelo estado renderiam uma multa ao seu dono, que deveriam controlar melhor esse “bem”.
Divirta-se com moderação
1937
Lei cria cargos de censores teatrais, na Secretaria de Estado dos Negócios da Segurança Pública. “Artigo 1º: Fica, na Secretaria da Segurança Pública, instituído o serviço de censura teatral. Artigo 2º: Será o serviço desempenhado por onze censores, efetivando-se, para este fim, os que atualmente exercem tais funções como contratados. Muito embora o Decreto Federal (…) que nacionalizou o serviço de censura cinematográfica tenha transferido ao Ministério de Educação e Saúde Pública grande parte dessa atribuição, cumpre esclarecer que funções não menos trabalhosas, tanto pelo seu volume como pela diversidade, ainda ficaram a cargo da Polícia do Estado, por intermédio da Delegacia Especializada de Costumes (…), que teve de organizar o seu corpo de censores a fim de desobrigar-se da árdua tarefa de censura às peças teatrais, censura de divertimentos públicos (cabarés, dancings, bailes, etc…), censura da radiodifusão, fiscalização dos laboratórios cinematográficos…”
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