Prefeitura reabre programa Fique em Dia com descontos de até 95%
Contribuintes podem negociar dívidas de IPTU, ISS e outras taxas municipais em até 120 parcelas; adesões vão até 26 de fevereiro de 2027
Quem tem pendências financeiras com o município ganhou uma nova chance para colocar as contas em ordem.
A Prefeitura de São Paulo reabriu nesta segunda-feira (16) as inscrições para o programa Fique em Dia, que permite a regularização de débitos inscritos em Dívida Ativa com descontos de até 95% sobre juros e multas.
Os interessados têm até o dia 26 de fevereiro de 2027 para aderir, com opção de parcelamento em até 120 vezes.
A iniciativa abrange débitos tributários e não tributários cujos fatos geradores tenham ocorrido até 31 de dezembro de 2024.
Entram na lista dívidas de IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano), ISS (Imposto Sobre Serviços), ITBI (Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis), taxas de resíduos sólidos (TRSS e TRSD), contribuição de iluminação pública (COSIP), Taxa de Permissão de Uso (TPU), além de outras taxas, multas tributárias e multas de postura.
Os percentuais exatos de abatimento e as regras de pagamento seguem o Edital de Transação nº 02/2025.
Todo o processo de consulta e adesão é realizado de forma digital pela plataforma do programa, onde o contribuinte consegue simular os valores das parcelas e conferir os descontos aplicados antes de fechar o acordo.
Opção para o Simples Nacional
Além das regras gerais, a administração municipal mantém uma frente dedicada às empresas optantes pelo Simples Nacional que possuam dívidas de ISS inscritas na Dívida Ativa do município por meio de convênio com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
Nessa modalidade, regida pelo Edital de Transação PGM nº 02/2026, não há limite de data para os fatos geradores: podem ser negociados todos os créditos inscritos até o momento da formalização do acordo.
O prazo final para adesão também é 26 de fevereiro de 2027.
O que fica de fora
Nem todas as pendências com a cidade podem ser negociadas pelo Fique em Dia.
A Prefeitura estabelece uma lista de restrições que exclui do benefício:
Multas de trânsito e infrações à legislação ambiental;
Obrigações contratuais e multas aplicadas pelo Tribunal de Contas do Município;
Penalidades por atos de improbidade administrativa e sanções baseadas na Lei Anticorrupção (Lei Federal nº 12.846/2013);
Valores referentes à fração ideal do IPTU de imóveis com área maior já desdobrada, englobada ou remembrada (conforme a Lei Municipal nº 14.125/2005);
Débitos que já estejam em parcelamentos ativos, como PPI, PRD e PAT — a única exceção vale para acordos na Dívida Ativa feitos anteriormente sem a concessão de descontos.






