Continua após publicidade

Lei que prevê “água da casa” é inconstitucional, decide Justiça

Segundo desembargadora, lei viola os princípios da razoabilidade, do livre exercício de atividade econômica e da livre iniciativa

Por Redação VEJA São Paulo Materia seguir SEGUIR Materia seguir SEGUINDO
26 jun 2024, 18h48

A lei estadual que obriga bares e restaurantes a oferecerem água filtrada à vontade e gratuitamente foi julgada inconstitucional pelo Tribunal de Justiça de São Paulo. A decisão foi por maioria de votos e ainda pode receber recurso.

Relatora do caso, a desembargadora Luciana Bresciani defendeu que a lei viola os princípios da razoabilidade, do livre exercício de atividade econômica e da livre iniciativa, previstos na Constituição estadual, além de ferir valores da Constituição Federal.

Segundo ela, a medida pode provocar uma redução na receita da venda não somente de água mineral, como de outras bebidas, salientando que as bebidas em geral são parte importante da gama de produtos comercializados nos estabelecimentos alcançados pela norma”.

A lei que obrigava a oferta de água à vontade havia sido sancionada pelo governador Tarcísio de Freitas (Republicanos) em setembro de 2023 e, no mesmo dia, foi suspensa pela justiça, em uma ação foi movida pela Confederação Nacional do Turismo (CNTur).

Compartilhe essa matéria via:
Publicidade

Essa é uma matéria fechada para assinantes.
Se você já é assinante clique aqui para ter acesso a esse e outros conteúdos de jornalismo de qualidade.

Domine o fato. Confie na fonte.
10 grandes marcas em uma única assinatura digital
Impressa + Digital no App
Impressa + Digital
Impressa + Digital no App

Informação de qualidade e confiável, a apenas um clique.

Assinando Veja você recebe semanalmente Veja SP* e tem acesso ilimitado ao site e às edições digitais nos aplicativos de Veja, Veja SP, Veja Rio, Veja Saúde, Claudia, Superinteressante, Quatro Rodas, Você SA e Você RH.
*Para assinantes da cidade de São Paulo

a partir de 49,90/mês

PARABÉNS! Você já pode ler essa matéria grátis.
Fechar

Não vá embora sem ler essa matéria!
Assista um anúncio e leia grátis
CLIQUE AQUI.