Justiça determina suspensão do serviço de mototáxi por aplicativo em SP
Relator salientou que já rejeitou outras duas ações que questionavam o decreto municipal que proíbe o serviço
O juiz da 7 ° Câmara do Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, Eduardo Gouveia, determinou nesta segunda-feira (27) que seja suspenso o serviço de mototáxis na cidade por aplicativos. Atualmente, as empresas 99 e Uber operam serviços de mototáxis na capital.
De acordo com o relator, não será aplicada multa diária e também não será considerado crime de desobediência caso as empresas sigam oferecendo o serviço.
A decisão salientou que já rejeitou outras duas ações que questionavam o decreto municipal que proíbe o serviço de mototáxis. “Estando, portanto, em vigor o referido decreto”, decidiu o relator.
A Procuradoria Geral do Município ingressou com uma ação civil pública alegando que a 99 descumpria um decreto da prefeitura que, de janeiro de 2023, que proíbe o transporte remunerado de passageiros por motocicletas por aplicativos.
Por meio de sua assessoria, a 99 disse que suspendeu temporariamente a operação e que vai recorrer da decisão, amparada pelo entendimento do STF e de mais de 20 decisões judiciais em todo o Brasil que confirmam que as
prefeituras não podem proibir a atividade.
A Uber foi acionada pela reportagem e ainda não se manifestou.
Apreensões
Nesta segunda, a Prefeitura apreendeu 24 motocicletas por realizarem transporte de passageiros por motos via aplicativo. O Departamento de Transportes Públicos, com apoio da Guarda Civil Metropolitana (GCM), realiza operações para coibir a prática nas quatro regiões da cidade. Desde o início das operações, em 15 de janeiro, já foram apreendidas um total de 330 motocicletas.
