Ministério Público diz que aumento do IPTU é ilegal

Órgão entrou com uma ação contra a prefeitura e a Câmara e alega que houve "ofensa ao processo legislativo" na votação

Por Nataly Costa
Atualizado em 5 dez 2016, 15h29 - Publicado em 4 nov 2013, 19h44

O Ministério Público Estadual (MPE) entrou com uma ação civil pública contra a Câmara Municipal e a prefeitura de São Paulo alegando que o aumento do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) é ilegal. Segundo o promotor de Habitação e Urbanismo Maurício Ribeiro Lopes, a votação do último dia 29 de outubro foi feita sem cumprir o regimento interno da Câmara. Lopes diz que não houve convocação prévia dos vereadores para discutir a fundo o projeto nem audiência pública com a participação popular – essa reunião seria realizada no dia 30, mas o aumento foi aprovado em sessão extraordinária na noite anterior.

Além disso, a promotoria aponta que o valor alto do IPTU vai impedir que pessoas que hoje moram na periferia se mudem para o centro expandido. “Não há dúvida de que sua transformação (o PL 711/2013) em lei trará graves consequências ao padrão urbanístico deste município, seja porque o elevado custo tributário das regiões centrais impedirá que pessoas de menor poder aquisitivo para elas se mudem, seja porque causará verdadeiro êxodo de parte de seus moradores que não terão como pagar o escorchante imposto”, diz a ação.

Pelo projeto, o IPTU pode subir até 20% para imóveis residenciais e 35% para os comerciais a partir do ano que vem. Os imóveis com valorização acima do teto pagarão novos reajustes nos anos seguintes.

Segundo o regimento interno da Câmara, as sessões extraordinárias não podem tratar de assuntos que não sejam da ordem do dia – e o aumento do IPTU não estava pautado para aquele dia 29, e sim para o seguinte. “A falta de publicidade do ato também implicou em afronta”, diz Lopes na ação. Uma manifestação popular estava convocada para o dia 30 e a base governista do prefeito Fernando Haddad (PT) antecipou a votação sem prévio aviso. Para os opositores do prefeito, foi uma manobra para evitar tumulto em frente à Câmara. “De se dar destaque que a sociedade civil já se preparava para comparecer à audiência do dia vindouro para discutir o projeto em comento, quando abortado o ato por indevida antecipação de sua votação em segundo turno. Isto foi amplamente divulgado pela imprensa”, cita o texto do MPE.

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Questionada, a prefeitura disse que não iria se manifestar. Já a Câmara Municipal afirmou que “ainda não foi notificada oficialmente”, mas “seguiu rigorosamente todos os preceitos regimentais da Casa” durante a votação.

Um ato contra o aumento do IPTU foi até a casa do prefeito Haddad na última quinta-feira (31) e outro protesto está programado para a próxima sexta (8).