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Direitos e deveres das domésticas

As determinações da lei sobre trabalhadores domésticos

Por Manuela Nogueira [Colaborou Carolina Giovanelli] - Atualizado em 5 dez 2016, 18h07 - Publicado em 6 Maio 2011, 18h10

O empregado tem direito a…

– Carteira de trabalho e previdência social

– 13º salário

– Um repouso por semana, preferencialmente aos domingos

– Feriados civis e religiosos

– Férias de trinta dias remuneradas

– Estabilidade no emprego em razão de gravidez

– Licença à gestante de 120 dias

– Auxílio-doença pago pelo INSS

– Aviso-prévio de trinta dias

– Vale-transporte

O empregado não tem direito a…

– Salário-família

– Benefícios por acidente de trabalho

– Adicional de periculosidade e insalubridade

– Horas extras

– Jornada de trabalho fixada em lei

– Adicional noturno

– FGTS (o pagamento é opcional)

O empregado tem dever de…

– Comprovar inscrição no INSS

– Assinar recibo quando receber o salário

– Apresentar sua carteira de trabalho ao empregador quando for desligado

– Cumprir aviso-prévio de trinta dias

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