Defensoria diz que remover barracas é inconstitucional e aponta violações
Em nota, órgão diz que Prefeitura tem usado jatos d’água e a feito tomada abusiva de pertences, o que seria vedado pela lei
O Núcleo Especializado de Cidadania e Direitos Humanos da Defensoria Pública de São Paulo divulgou nota em que afirma que a retirada de barracas de pessoas em situação de rua é ilegal. A medida vem sendo adotada pela Prefeitura desde a última segunda-feira (3), após o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) ter derrubado uma liminar que proibia a ação.
Segundo a Defensoria, a gestão Ricardo Nunes (MDB) vem cometendo abusos em relação ao Decreto Municipal 59.246/2020, que dispõe sobre os procedimentos e o tratamento à população em situação de rua durante a realização de ações de zeladoria urbana. O órgão ainda destaca que a decisão do TJSP não libera a remoção de barracas, apenas reconhece “que o Município afirma que vem cumprindo à risca o Decreto Municipal 59.246/2020”.
“Em razão dos atendimentos diários à população em situação de rua, este órgão recebe recorrentes relatos de ações que contrariam as políticas estabelecidas e as normas mencionadas, como o uso de jatos d’água e a tomada abusiva de pertences. Nesse sentido, a Defensoria Pública já obteve judicialmente duas condenações do Município de São Paulo em ações civis públicas sobre o tema”, destaca a nota da Defensoria.
Além disso, o órgão é um dos autores de uma ação que tramita no Supremo Tribunal Federal (STF), na qual se pede a declaração da inconstitucionalidade da retirada de pertences das pessoas em situação por configurar violação aos direitos dessa população. A ação tem como relator o ministro Alexandre de Moraes e ainda não tem data para ser julgada.
Na última segunda, o prefeito Ricardo Nunes afirmou que está fazendo um trabalho humanizado para acolher pessoas em situação de rua, inclusive com aumento de vagas em abrigos. “Não vai faltar acolhimento para aqueles que desejem ser acolhidos pela Prefeitura de São Pauolo. Temos vagas ociosas. E não faltará vagas porque estamos trabalhando para convencer as pessoas a usar o serviço. Minha orientação é que as abordagens sejam humanizadas, pedindo que as pessoas desmontem as barracas. Se quiser montar de noite, não tem problema, mas é preciso que compreendam que, durante o dia, não é possível”.
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