Cobrar preço diferente em ingresso é ilegal, diz Justiça

Segundo a Secretaria Nacional do Consumidor, valor da entrada em bares, restaurantes e baladas deve ser o mesmo para homens e mulheres

Por Estadão Conteúdo
Atualizado em 3 jul 2017, 15h15 - Publicado em 3 jul 2017, 15h12

A Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), órgão subordinado ao Ministério da Justiça, divulga nesta segunda-feira (3) uma orientação para bares, restaurantes e casas noturnas vetando a cobrança diferenciada para homens e mulheres em eventos e festas.

Uma decisão da Justiça do Distrito Federal reacendeu a discussão sobre a cobrança de preços menores para mulheres em festas. Uma liminar concedida há duas semanas pela juíza Caroline Santos Lima, do Juizado Especial Cível (JEC), determinou que um estabelecimento cobrasse de um consumidor o mesmo valor do ingresso disponível para clientes do sexo feminino.

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Ex-presidente do conselho da Associação Brasileira de Defesa do Consumidor (Proteste), Claudio Considera concorda com o fim da diferenciação de preços e afirma que, pelo Código de Defesa do Consumidor, tem de haver tratamento igual para os clientes, salvo as exceções previstas em lei (idosos, estudantes e professores).

“A cobrança diferenciada é ilegal. Não pode haver distinção em função de gênero e o consumidor que se sentir lesado deve reclamar em uma entidade de defesa do consumidor”, diz.

Caso se sinta lesado, o consumidor deve buscar um posicionamento do administrador do evento ou do estabelecimento. A recomendação é da advogada Claudia Almeida, do Instituto de Defesa do Consumidor (Idec). Ela aconselha a resolução amigável da questão.

Caso ainda haja discordância, pode-se recorrer ao Procon e ou mesmo à Justiça, munido de documentos que comprovem a prática abusiva. “O contato prévio com o administrador é o caminho mais curto para resolver o problema”, diz.