Licitação da inspeção veicular é suspensa
Tribunal de Contas do Município identificou uma série de falhas no edital de concorrência; prefeitura tem até segunda (19) para esclarecer irregularidades
Suspensa desde 1º de fevereiro e prevista para ser retomada em setembro, a inspeção veicular ambiental não tem prazo para ser restabelecida. A abertura dos envelopes com as propostas das empresas candidatas no processo de concorrência e a assinatura dos contratos que aconteceria nesta sexta-feira (16) foram adiadas por decisão preventiva do Tribunal de Contas do Município.
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De acordo com a decisão do conselheiro João Antônio, embasada pela análise de técnicos do tribunal, o edital de concorrência apresenta uma série de irregularidades que impedem a continuidade. Entre elas, está a falta de justificativa para a taxa de 40,86 reais por vistoria, valor que seria pago pela própria prefeitura no caso dos veículos aprovados no teste.
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Além disso, outros dezoito problemas foram identificados pelos técnicos, como “ausência de estudo de impacto orçamentário, falta de planilha de custos e infringências a dispositivos legais”. O tribunal afirma que as falhas podem “causar prejuízos aos cofres públicos”. O valor da licitação é de 642 milhões de reais e tem prazo de duração de cinco anos.
No programa anterior, instituído por Gilberto Kassab em 2007, os proprietários pagavam 47,44 reais e levavam o carro todo ano para a checagem nos postos especializados, independentemente da data de fabricação do veículo. O plano da gestão Haddad é transformar a inspeção em bianual, sem cobrança de taxa. Além disso, os modelos com até três anos de uso ficam isentos da fiscalização.
Outra mudança importante envolve a administração do serviço. Anteriormente, o negócio ficava a cargo de apenas uma companhia (a Controlar, na época de Kassab). O objetivo agora é dividir a atividade entre quatro empresas. Cada uma delas cuidará de uma área: Norte, Sul, Leste e Centro-Oeste.
A prefeitura tem prazo até a próxima segunda-feira (19) para esclarecer as irregularidades ao Tribunal de Contas do Município.
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