Justiça proíbe Instagram e Facebook de tolerar exploração de trabalho infantil
Justiça do Trabalho estipulou multa de R$ 50 mil por criança ou adolescente em situação irregular
O Facebook e o Instagram serão obrigados a não admitir ou tolerar exploração de trabalho infantil artístico sem prévia autorização judicial, segundo decisão liminar proferida nesta quarta-feira (27) pela 7ª Vara do Trabalho de São Paulo-SP. A justiça determinou uma multa de R$ 50 mil por criança ou adolescente em situação irregular.
A decisão é da juíza Juliana Petenate Salles, após ação civil movida pelo Ministério Público do Trabalho (MPT). “Manter crianças e adolescentes expostos na internet para fins de lucro, sem devida avaliação das condições em que ocorre o trabalho artístico e sem autorização da Justiça, gera riscos sérios e imediatos”, afirmou.
Entre os prejuízos aos jovens, citados na decisão, estão a pressão para produzir conteúdo, exposição a ataques on-line que podem prejudicar a autoestima dos envolvidos e impactos sociais e educacionais. Os danos podem ser “irreversíveis”, segundo a julgadora, “já que imagens divulgadas nas redes podem ser copiadas sem limite e usadas de forma inesperada e perene”.
O Judiciário terá competência para regular e autorizar a presença de menores de idade em locais de grande circulação ou na participação em atividades que possam representar algum risco à formação e ao desenvolvimento.
A exploração do trabalho infantil nas redes sociais também viola o artigo 7º, inciso XXXIII, da Constituição Federal (proíbe o trabalho noturno, perigoso, insalubre a menores de 18 anos, salvo na condição de aprendiz a partir de 14) e a Convenção nº. 138 da Organização Internacional do Trabalho, ratificada pelo Brasil (estabelece a abolição do trabalho infantil). Cabe recurso.
O caso ocorre poucos dias após a denúncia do youtuber Felca sobre sexualização de menores de idade nas redes.
Denúncia de Felca
Em 6 de agosto, Felca publicou um vídeo de 50 minutos em que faz denúncias sobre a sexualização e exposição de menores de idade na criação de conteúdos na internet.
Um dos casos que se destacou nas redes sociais foi o do influenciador Hytalo Santos, 28, criador de um reality para adolescentes que envolve danças sensuais e festas com bebidas alcoólicas. Hytalo foi preso na manhã de sexta-feira (15), em Carapicuíba, na Grande São Paulo, durante uma operação conjunta que investiga crimes de tráfico humano e exploração sexual infantil em conteúdos voltados ao público infantojuvenil.
A prisão ocorreu em cumprimento de mandados expedidos pela 2ª Vara da Comarca de Bayeux, na Paraíba. Hytalo foi detido juntamente com seu marido, Israel Nata Vicente.
O influenciador é investigado desde 2024 pelo Ministério Público da Paraíba (MPPB) — nas Promotorias de Bayeux e João Pessoa.
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