Justiça concede liminar que barra aumento do IPTU

Decisão acatou ação do Ministério Público Estadual que alega que antecipação de sessão que aprovou aumento na Câmara foi ilegal

Por Redação VEJA SÃO PAULO.COM
Atualizado em 5 dez 2016, 15h29 - Publicado em 5 nov 2013, 22h20

A Justiça de São Paulo concedeu nesta terça-feira (5) uma liminar (decisão provisória) que impede a sanção do prefeito ao projeto de lei que determina o aumento do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano). A decisão acatou o pedido do Ministério Público Estadual, que ontem deu entrada em uma ação contra a Prefeitura de São Paulo e a Câmara de Vereadores alegando que a aprovação do aumento foi ilegal.

Em sua decisão, o juiz Emilio Migliano Neto, da 7ª Vara da Fazenda Pública, afirma que “votar propositura que sequer foi incluída, previamente, na ordem do dia, tendo sido incluída a proposição na própria sessão em que é votada torna o ato viciado e passível de nulidade insanável”, já que “malfere os princípios constitucionais da legalidade e da publicidade e afronta o regimento interno da Câmara Municipal de São Paulo”. Cabe recurso da decisão.

Segundo o regimento interno da Câmara, as sessões extraordinárias não podem tratar de assuntos que não sejam da ordem do dia – e o aumento do IPTU não estava pautado para o dia 29, quando foi pautada, e sim para o seguinte. Uma manifestação popular estava convocada para o dia 30 e a base governista do prefeito Fernando Haddad (PT) antecipou a votação sem prévio aviso. Para os opositores do prefeito, foi uma manobra para evitar tumulto em frente à Câmara. “De se dar destaque que a sociedade civil já se preparava para comparecer à audiência do dia vindouro para discutir o projeto em comento, quando abortado o ato por indevida antecipação de sua votação em segundo turno. Isto foi amplamente divulgado pela imprensa”, cita o Ministério Público Estadual em sua ação.

Além disso, a promotoria aponta que o valor alto do IPTU vai impedir que pessoas que hoje moram na periferia se mudem para o centro expandido. “Não há dúvida de que sua transformação (o PL 711/2013) em lei trará graves consequências ao padrão urbanístico deste município, seja porque o elevado custo tributário das regiões centrais impedirá que pessoas de menor poder aquisitivo para elas se mudem, seja porque causará verdadeiro êxodo de parte de seus moradores que não terão como pagar o escorchante imposto”, diz a ação.

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Pelo projeto, o IPTU pode subir até 20% para imóveis residenciais e 35% para os comerciais a partir do ano que vem. Os imóveis com valorização acima do teto pagarão novos reajustes nos anos seguintes.

Questionada ontem, a prefeitura disse que não iria se manifestar. Já a Câmara Municipal afirmou que “ainda não foi notificada oficialmente”, mas “seguiu rigorosamente todos os preceitos regimentais da Casa” durante a votação.

Um ato contra o aumento do IPTU foi até a casa do prefeito Haddad na última quinta-feira (31) e outro protesto está programado para a próxima sexta (8).