DSV é extinto e CET ganha mais funções na cidade; veja o que muda

Decreto foi assinado pelo prefeito em exercício, Milton Leite; CET passa a ser responsável pelo departamento de recursos de multas

Por Redação VEJA São Paulo SEGUIR SEGUINDO
Atualizado em 3 jan 2022, 17h13 - Publicado em 3 jan 2022, 17h11

Imagem mostra agente da CET uniformizado parando o trânsito em rua de São Paulo — Agente da CET (CET/Divulgação)

O Departamento do Sistema Viário (DSV) foi extinto na cidade de São Paulo em decreto assinado pelo prefeito em exercício, Milton Leite (DEM). A decisão, publicada no dia 31 de dezembro no Diário Oficial, dá mais funções para a Companhia de Engenharia de Tráfego, a CET.

+ Estado de São Paulo registra 11 mil queixas de ‘stalking’ em 2021

A CET passa a ser responsável, por exemplo, pelas Juntas Administrativas de Recursos de Infrações, usadas quando o motorista quer recorrer de uma multa aplicada nas ruas paulistanas.

A prefeitura informa, no entanto, que não haverá mudanças no cotidiano dos motoristas. Os sites e links do portal 156 utilizados para a apresentação de defesa e acompanhamento de recursos de multas, o pagamento das infrações, autorizações para isenção do rodízio entre outros, permanecerão iguais.

A extinção do DSV atende a resolução do Contran (Conselho Nacional de Trânsito) que estabelece a integração dos municípios ao Sistema Nacional de Trânsito. Autorizações, licenças, notificações, normas, contratos, convênios e atos administrativos expedidos pelo DSV permanecem válidos até o vencimento, bem como todos os talonários serão válidos até serem substituídos pela CET.

Continua após a publicidade

Ainda segundo a prefeitura, os cargos e funções atualmente existentes no Departamento serão reorganizados mediante a publicação de um novo ato normativo.