Smart Sampa: Justiça autoriza compra de câmeras com reconhecimento facial

Contratação estava suspensa desde a semana passada por uma liminar; prefeitura remarcou pregão para esta sexta-feira (26)

Por Hyndara Freitas
Atualizado em 23 Maio 2023, 11h23 - Publicado em 23 Maio 2023, 11h22

O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) autorizou, nesta terça-feira (23), a licitação para comprar 20 000 câmeras com reconhecimento facial. A desembargadora Paola Lorena acolheu um recurso da gestão Ricardo Nunes (MDB) e derrubou uma liminar da última quinta (18) que havia suspendido o pregão. A Prefeitura remarcou o pregão esta sexta-feira (26).

As câmeras fazem parte do programa Smart Sampa, que será um sistema de monitoramento em massa para fins de segurança pública, que vai compartilhar as imagens feitas em toda a cidade. Por meio de inteligência artificial, as câmeras serão capazes de reconhecer o rosto, a cor da pele, o gênero, a cor da roupa e outras características das pessoas, e os dados serão cruzados base de informações da Guarda Civil Metropolitana, CET e Polícia Militar.

Na decisão desta terça, a desembargadora afirma que o Judiciário só pode interferir na administração pública em casos excepcionais, “apenas em casos de flagrante ilegalidade”, o que não é o caso. Ela ainda destaca que a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) “não se aplica ao tratamento de dados pessoais realizado para fins exclusivos de segurança pública e atividades de investigação e repressão de infrações penais”, o que é a intenção do Smart Sampa.

“Além disso, neste momento, não há evidência de que a implementação de videomonitoramento reforce eventual discriminação social e racial, considerando que, com relação à artigos e matérias jornalísticas, não é possível analisar como foram produzidos ou, ainda, se os autores e suas conclusões são independentes e imparciais”, acrescentou a magistrada.

Histórico

Em novembro, a prefeitura publicou um edital para contratar uma empresa que forneceria as câmeras e softwares de reconhecimento à cidade. Inicialmente, o documento previa que as câmeras iriam identificar o rosto das pessoas, a cor da pele e até “situações de vadiagem”. Após críticas, o último termo foi retirado do documento.

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O edital foi alvo de questionamentos de entidades defensoras de direitos humanos e da proteção de dados pessoais, o que fez Nunes adiar a contratação. Esses questionamentos chegaram ao Tribunal de Contas do Município (TCM-SP), que cobrou uma série de esclarecimentos e só liberou o prosseguimento do edital em abril.

Na semana passada, vereadoras do PSOL ajuizaram uma ação popular na Justiça contra o edital, cujo pregão estava marcado para esta terça. O juiz Luis Manoel Fonseca Pires, da 3ª Vara da Fazenda Pública, atendeu ao pedido e suspendeu a contratação por entender que o sistema de reconhecimento facial em massa pretendido pela Prefeitura não traz garantias de proteção de dados pessoais e pode ser usado para discriminar pessoas negras.