Justiça suspende venda de cartão de crédito Santander Free
Decisão atende pedido da Proteste, que acusa o banco de violar o Código de Defesa do Consumidor ao fixar mínimo de 100 reais mensais para o benefício
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Atualizado em 28 ago 2017, 21h10 - Publicado em 28 ago 2017, 19h28
A Justiça determinou nesta segunda (28) que o Santander suspenda a venda do Santander Free, cartão de crédito que prometia anuidade zero. Também fica vedada a cobrança de qualquer taxa dos clientes desse plano.
A decisão da juíza Maria Christina Berardo Rucker, na 6ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro, atende a um pedido da Associação Brasileira de Defesa do Consumidor (Proteste), que acusa o Santander de violar o Código de Defesa do Consumidor.
A entidade afirma que os primeiras propagandas do cartão prometiam anuidade gratuita caso houvesse gasto mensal de qualquer valor, além do direito a acumular milhas aéreas. O banco teria alterado as regras posteriormente, fixando um mínimo de 100 reais mensais para ter direto ao abatimento.
A acusação da Proteste diz que o banco “modificou unilateralmente o contrato do cartão de crédito colocado à disposição dos consumidores o que, a princípio, não podia fazer, sob pena de se caracterizar prática abusiva”.
Caso descumpra a sentença e exija algum tipo de taxa dos clientes do cartão, o banco fica sujeito a multa diária de 50 000 reais. Foi marcada uma audiência de conciliação entre as partes para o dia 26 de setembro. O banco ainda pode recorrer da decisão.
Procurada, a assessoria de imprensa do Santander informou que o banco não comenta o assunto.
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