Justiça barra reajuste de tarifa em cerca de 480 km de rodovias paulistas
Usuvias, entidade que representa os usuários, também conseguiu na Justiça que governo não compense financeiramente concessionárias
A Justiça proibiu que o governo estadual libere qualquer tipo de reajuste nas tarifas de rodovias administradas por duas concessionárias: a AutoBan, que gerencia o sistema Anhanguera-Bandeirantes, duas das mais importantes rodovias do estado e que juntas somam quase 320 quilômetros; e a Tebe, responsável por 156 quilômetros de três estradas localizadas no interior. O governo estadual informou não ter sido notificado oficialmente a respeito.
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Há previsão de que as tarifas tenham reajuste no dia 1º de janeiro de 2023, data de posse do novo governador do estado. Originalmente o reajuste deveria ter ocorrido no dia 1º de julho deste ano. Porém, no dia 30 de junho, o governador Rodrigo Garcia (PSDB), que tentou, sem sucesso, se reeleger, congelou o aumento. À época, a justificativa dada pelo estado para o congelamento foi a atual conjuntura econômica e o custo Brasil, e ainda a alta desenfreada dos preços, em especial os combustíveis.
Para compensar as concessionárias, o governo do estado reservou 400 milhões de reais no orçamento para compensar as empresas pelos prejuízos provocados pela decisão. Entretanto, a Justiça impediu inclusive que esses valores retroativos sejam pagos.
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A decisão atende a dois pedidos de liminares formulados pela Usuvias (Associação Brasileira de Usuários de Rodovias Sob Concessão), entidade defendida pelo escritório Garcia Filho Advogados Associados. O questionamento da entidade foi feito após a Artesp (Agência de Transporte do Estado de São Paulo), que regula as concessões, não ter justificado como calculou o valor das tarifas cobradas. “No caso, como não foram demonstrados os cálculos para a composição da tarifa quilométrica inicial para o contrato em tela pela Artesp, conclui-se que a cobrança de um valor que não reflete a modicidade tarifária justifica a a suspensão de qualquer recomposição econômico-financeira do contrato, em especial àquela prevista para 1º de janeiro de 2023”, escreveu a juíza Simone Gomes Rodrigues Casoretti, da 9ª Vara da Fazenda Pública do TJ-SP (Tribunal de Justiça de São Paulo), na decisão.
Segundo Edison Araújo, diretor executivo da Usuvias, da forma como estão, as tarifas podem apresentar distorções e prejuízos aos usuários, que podem ter pago mais caro sem saber. “Não fizeram as planilhas individualizadas em cada estrada. Ela [planilha] não poderia jamais ser a mesmo para todas. Ninguém imagina que o valor é igual, o que é um absurdo”, afirma.
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Isso acontece porque o cálculo da tarifa é feito pelo quilômetro rodado, e, segundo a entidade, não leva em conta as especificidades de cada uma das rodovias, a quantidade de veículos que trafegam e suas características, o que pode interferir no valor de cada praça de pedágio.
A entidade pedia ainda que a prorrogação dos contratos feitas pelo governo tucano também fossem suspensas, o que será avaliado apenas após os esclarecimentos que serão prestados pela Artesp.
O que diz a Artesp
Em nota, a Artesp informou não ter sido oficialmente notificada a respeito das liminares. Entretanto, fornecerá os dados solicitados e os esclarecimentos à Justiça nos prazos estipulados.
Essa não é a primeira vez que a Usuvias questiona uma medida do governo estadual relacionada às rodovias. Conforme revelou em primeira mão a Vejinha no dia 15 de setembro, a entidade conseguiu na Justiça barrar a assinatura do contrato de concessão a EcoRodovias Concessões e Serviços, que foi a vencedora de um leilão de rodovias realizado na sede da B3, com o estado, no valor de 10 bilhões de reais. A decisão foi da juíza Gisela Aguiar Wanderley, da 2ª Vara da Fazenda Pública do TJ-SP. A entidade sustentou que o governo estadual não apresentou a planilha de cálculo, e que o valor da tarifa foi feito na base do chute.
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