Justiça autoriza retiradas de pedidos em bares e restaurantes de SP
Governo do estado, que proibiu entregas no formato 'take away', não poderá aplicar multas
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20 mar 2021, 12h24
A Justiça de São Paulo autorizou que os clientes retirem pessoalmente encomendas em bares e restaurantes no estado durante a fase emergencial do Plano SP (programa criado para conter a pandemia de coronavírus), que vai dia 30 de março. Até o momento, a decisão é provisória.
Conforme decretado pelo governador, João Doria (PSDB), as retiradas estão proibidas. Somente é permitido o delivery (entrega em casa por motoboy) ou o drive-thru (retirada em que o cliente permanece dentro do carro).
Com a decisão da justiça, o governo de São Paulo e outras autoridades – como Vigilância Sanitária, Procon e polícia – ficam impedidas de impor multas ou restrições aos estabelecimentos que continuarem a fazer as entregas. Os estabelecimentos, entretanto, precisam estar filiados à Associação Brasileira de Bares e Restaurantes (Abrasel).
O governo do estado apontou que um dos motivos para o decreto é que as entregas aumentaria o contágio da doença. “Temos todo o histórico de registro na Vigilância Sanitária de São Paulo, com dados de antes da fase emergencial, que mostra que muitas pessoas continuavam se alimentando no balcão das padarias, aumentando o contágio”, justificou Patrícia Ellen, secretária de Desenvolvimento Econômico do estado.
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