Alckmin regulamenta lei estadual que proíbe pancadões

Regras autorizam, por exemplo, que carros sejam apreendidos ou multados pela PM por conta do som alto em bailes funk

Por Redação VEJA São Paulo SEGUIR SEGUINDO
16 fev 2017, 22h10

O governador Geraldo Alckmin assinou nesta quinta (17) um decreto que autoriza ações da Polícia Militar nos chamados ‘pancadões’. A lei foi sancionada em dezembro de 2015 a partir de um projeto dos deputados Coronel Camilo (PSD), ex-comandante da PM, e Coronel Telhada (PSDB), ex-comandante da Rota.

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As regras estabelecidas pela lei autorizam, por exemplo, que carros em bailes funk sejam apreendidos ou multados por conta do som alto. Antes, a PM poderia ir ao local e pedir que abaixasse o som, sem intervir ou multar. Veículos estacionados em áreas públicas ou de estacionamento, como shoppings e postos de gasolina, ficam proibidos de aumentar excessivamente o volume.

A fiscalização dos pancadões na capital tem sido feita através através das leis de silêncio. Multas pelo excesso de barulho podem ser aplicadas a qualquer hora do dia.