Justiça suspende concessão do Estádio do Pacaembu

Alegação é que prefeitura descumpre veto a eventos que causem transtorno aos moradores vizinhos

O juiz Emilio Migliano Neto, da 7ª Vara da Fazenda Pública da capital, suspendeu a licitação de concessão do Estádio do Pacaembu, na Zona Oeste. A decisão do magistrado se baseia em uma determinação do Superior Tribunal de Justiça (STJ), de 2017, que proíbe eventos (tanto no complexo quanto na Praça Charles Miller) que prejudiquem a segurança, o sossego e a saúde dos vizinhos. Em janeiro deste ano, a associação Viva Pacaembu por São Paulo fez uma medição durante uma partida do Campeonato Paulista e constatou que o barulho proveniente do espetáculo excedia o limite estabelecido.

Ao ingressar no Judiciário com a execução da determinação do STJ, em agosto, os vizinhos do estádio pediram a suspensão da licitação, sob a alegação de que os futuros administradores do espaço deveriam ser alertados da proibição. No despacho, o magistrado concordou. “Um edital obscuro, que não traga as limitações decorrentes do discutido título judicial, poderá gerar uma situação de surpresa à empresa licitante que, por sua vez, poderá pleitear ressarcimento ao erário público, ou até mesmo a declaração da nulidade do edital licitatório”, escreveu.

Além disso, o juiz determinou que a proibição seja explicitada na licitação. “Pelo que se mostra, não só prudente como totalmente necessário que a municipalidade dê publicidade, não através do seu banco de dados intitulados de “data room”, mas que inclua no edital de licitação seja no corpo o edital ou como anexo que integre-o, o conteúdo da sentença e das decisões de segundo grau, em especial a que convalida a tutela antecipada recursal e solidifica expressamente a proibição da realização de shows musicais no Estádio do Pacaembu e na Praça Charles Miller”. 

O presidente da Viva Pacaembu, Rodrigo Mauro, afirma que muita gente sofre com as confusões em dias de jogos. “Qualquer evento, seja desportivo ou não, não pode causar transtorno aos moradores do Pacaembu, de Higienópolis e de Perdizes. Quem decidiu foi a Justiça, após doze anos do nosso pedido inicial”, afirma.

A concessão do Pacaembu, uma das bandeiras da campanha do ex-prefeito João Doria, há dois anos, é que mais sofreu revés. Em agosto deste ano, o Tribunal de Contas do Município determinou a suspensão do pregão, na véspera da abertura dos envelopes. No mês seguinte, o governador Márcio França (PSB), então candidato à reeleição, afirmou que parte do terreno pertencia ao estado e que não autorizaria a concessão. O caso, que ficará para o sucessor de França (Doria), ainda vai depender de mais desdobramentos na Justiça, pois a liminar desta semana ainda é passível de recursos.

Procurada, a prefeitura emitiu a seguinte nota: “A Secretaria de Desestatização e Parcerias informa que tendo ciência das condições impostas pela decisão judicial publicada hoje pela 7ª Vara da Fazenda Pública irá atendê-las quando houver a retomada do certame. Vale ressaltar que já constava no edital publicado que todas as decisões judicias em vigor deveriam ser obedecidas pelo concessionário”. 

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