Ministério Público multa prefeitura por fechamento da Avenida Paulista
Administração terá de pagar cerca de 50 000 reais em até quinze dias
O Ministério Público Estadual, por meio da Promotoria de Justiça de Habitação e Urbanismo, notificou a Prefeitura de São Paulo a pagar 50 101,49 reais, em até quinze dias, como multa por ter fechado a Avenida Paulista para carros no último domingo (18).
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“O montante, previsto para o caso de descumprimento de obrigação assumida pela municipalidade em 2007 em Termo de Ajustamento de Conduta, pelo qual aquela assumiu o compromisso de não fechá-la mais do que três dias durante o ano, refere-se ao valor atualizado devido pelo não cumprimento ocorrido no último domingo, sanção esta que deverá ser cobrada a cada novo evento”, afirmou o promotor José Fernando Cecchi Júnior em sua decisão.
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