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Vereadores ampliam prazo para regularização imobiliária para fim de 2023

Projeto permite a anistia de imóveis construídos ou reformados até julho de 2014, antes da revisão do Plano Diretor; 750 mil devem se beneficiar

Por Redação VEJA São Paulo Materia seguir SEGUIR Materia seguir SEGUINDO
23 mar 2022, 12h41
plano diretor
Cerca de 750 mil imóveis podem ser beneficiados com projeto de regularização imobilária  (Maurício Simonetti/Veja SP)
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A Câmara de Vereadores de São Paulo aprovou um projeto de lei que amplia o prazo para que proprietários de imóveis em situação irregular possam solicitar a certificação de regularização junto à Prefeitura de São Paulo.

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A lei anterior previa que o prazo de 29 de março para que isso fosse feito, data que foi dilatada para 31 de dezembro de 2023, segundo aprovado nesta terça-feira (22).

Uma das justificativas foi a de que muitos proprietários de imóveis não conseguiram obter o certificado devido à pandemia.

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A lei de regularização imobiliária está em vigor na cidade de São Paulo desde janeiro de 2020. Ela estabelece a anistia a imóveis construídos ou reformados até julho de 2014, antes da revisão do último Plano Diretor Estratégico. Quem não solicitar o certificado automaticamente fica em desacordo com as novas normas do desenvolvimento urbanístico da capital estabelecidas pelo Plano. Cerca de 750 mil imóveis, entre residenciais e comerciais, podem ser anistiados.

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O prazo já havia sido prorrogado outras vezes por meio de decretos publicados pelo Executivo (os prefeitos Bruno Covas, do PSDB, morto em maio do ano passado, e o atual prefeito, Ricardo Nunes, do MDB).

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Quem estiver com imóvel em situação irregular pode encontrar mais informações neste site.

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