Clique e Assine a partir de R$ 9,90/mês

Prefeitura sanciona lei que permite parcelamento de dívidas em até 120 vezes

IPTU, ISS e outros impostos municipais atrasados estão incluídos

Por Redação VEJA São Paulo Atualizado em 26 Maio 2021, 20h42 - Publicado em 26 Maio 2021, 20h40

Ricardo Nunes (MDB) sancionou nesta quarta-feira (26) a lei que cria o Programa de Parcelamento Incentivado (PPI) de dívidas, depois do projeto ser aprovado na Câmara Municipal.

Com a canetada do prefeito, os paulistanos que estão com o pagamento de tributos atrasados poderão parcelar seus débitos com a prefeitura em até 120 vezes. As parcelas terão valor mínimo de 50 reais para pessoas físicas e 300 reais para pessoas jurídicas. A gestão municipal ainda vai definir quando começará a permitir a adesão ao programa.

“Os contribuintes que aderirem ao PPI poderão pagar os débitos em parcela única ou em até 120 parcelas mensais, corrigidas pela taxa Selic. O PPI 2021 prevê a redução de 85% do valor dos juros de mora e de 75% da multa, na hipótese de pagamento em parcela única; e redução de 60% do valor dos juros de mora e de 50% da multa no pagamento parcelado”, informa a Câmara.

O programa permite a regularização de dívidas que foram acumuladas até 31 de dezembro de 2020. Entre os débitos atrasados que podem ser parcelados estão o IPTU e o ISS.

Continua após a publicidade

Publicidade

Essa é uma matéria exclusiva para assinantes. Se já é assinante, entre aqui. Assine para ter acesso a esse e outros conteúdos de jornalismo de qualidade.

Essa é uma matéria fechada para assinantes e não identificamos permissão de acesso na sua conta. Para tentar entrar com outro usuário, clique aqui ou adquira uma assinatura na oferta abaixo

Para entender e curtir o melhor de SP, Veja São Paulo. Assine e continue lendo.

MELHOR
OFERTA

Digital

Plano ilimitado para você que gosta de acompanhar diariamente os conteúdos exclusivos no site e ter acesso a edição digital no app.

Resenhas dos melhores restaurantes, bares e endereços de comidinhas de São Paulo.

a partir de R$ 9,90/mês

ou

30% de desconto

1 ano por R$ 82,80
(cada mês sai por R$ 6,90)

Impressa + Digital

Plano completo da VejaSP! Acesso aos conteúdos exclusivos em todos formatos: revista impressa, site com notícias e revista no app.

Resenhas dos melhores restaurantes, bares e endereços de comidinhas de São Paulo.

Receba semanalmente VejaSP impressa mais acesso imediato às edições digitais no App Veja, para celular e tablet.

a partir de R$ 19,90/mês