O órgão especial do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) autorizou, na tarde desta quarta-feira (26), a aplicação da lei que reajusta o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) em até 35% na capital de São Paulo.
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Proposta pelo prefeito Fernando Haddad (PT) e aprovada pela Câmara Municipal em outubro de 2013, a regra estava suspensa pela Justiça, em caráter liminar, desde novembro – de lá para cá, a prefeitura havia perdido todos os recursos que havia apresentado aos órgãos superiores.
Na sessão desta quarta, o mérito da ação proposta pela Fiesp (Federação das Indústrias de São Paulo) e pelo PSDB foi julgado pelos desembargadores. Ficou decidido que a lei poderá ser aplicada imediatamente (com efeito retroativo), mas é provável que isso ocorra somente em 2015, quando forem emitidos os boletos para pagamento do imposto do ano que vem.
O reajuste de 35% será válido para imóveis comerciais. Residências pagarão, no máximo, 20% a mais no primeiro ano do reajuste, que será cobrado de forma escalonada.
De acordo com o índice de valorização, parte dos imóveis terá o valor do imposto reajustado pelos próximos quatro anos – nesse caso, o teto será de 10% para residências e de 15% para comércio nos anos seguintes. O escalonamento atingirá cerca de 1,5 milhão de contribuintes.
Com a liberação da lei, a gestão Haddad espera alcançar uma arrecadação extra de 800 milhões de reais. O prefeito considera o aumento uma forma de se fazer “justiça social” na cidade. Ele diz que os mais pobres vão ter reduções no pagamento do IPTU – as isenções atingirão cerca de 330 000 imóveis -, enquanto os maiores reajustes estão concentrados nas áreas nobres, como nos bairros Jardim Europa, na Zona Sul, e em Higienópolis, na região central.
As suspensões anteriores foram decretadas com base no argumento de que a votação da lei ocorreu de forma irregular e sem publicidade, já que a sessão que aprovou o aumento foi iniciada com outra finalidade e terminou às 23h39. Tanto a Fiesp como o PSDB também alegavam que o reajuste era abusivo, ferindo a capacidade contributiva dos paulistanos.
VITÓRIA
A vitória obtida no órgão especial do TJ-SP é a segunda do dia para Haddad. Também nesta quarta, a presidente Dilma Rousseff sancionou o projeto de lei que revê o indexador da dívida que estados e municípios mantêm com o governo federal. A mudança fará com que o saldo da dívida da capital caia 42%, passando de 62 bilhões de reais para 36 bilhões de reais.
A decisão dos desembargadores foi acompanhada pela equipe do prefeito, que o mantiveram informados o tempo todo. Além dos procuradores que fizeram a sustentação oral, o secretário municipal de Negócios Jurídicos, Luis Fernando Massonetto, também estava no plenário.
(Com Estadão Conteúdo)
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