Governo torna oficial a crise hídrica na Grande São Paulo
A medida permite que o estado suspenda as licenças de captação particulares de águas superficiais e subterrâneas para priorizar o abastecimento público
Mais de um ano e meio após o início da crise, o governo Geraldo Alckmin (PSDB) publicou nesta terça-feira (19) portaria na qual reconheceu oficialmente, pela primeira vez, que a situação hídrica na Grande São Paulo é crítica. A medida permite que o estado suspenda as licenças de captação particulares de águas superficiais e subterrâneas para priorizar o abastecimento público na região onde moram mais de 20 milhões de pessoas.
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O reconhecimento da gravidade da crise era cobrado por promotores e entidades civis desde 2014 quando começou a crise em razão da estiagem no Sistema Cantareira, um dos seis mananciais que abastecem a região. A portaria foi publicada no Diário Oficial pelo superintendente do Departamento de Águas e Energia Elétrica de São Paulo, Ricardo Borsari, responsável pela gestão dos recursos hídricos no estado.
No documento, ele “declara em situação de criticidade hídrica a região da bacia hidrográfica do Alto Tietê”, onde ficam cinco dos seis sistemas que abastecem a Grande São Paulo. Ele afirma que o motivo é a “gravidade da situação de armazenamento” de um desses sistemas, o Alto Tietê. Ainda segundo a portaria, “ações de caráter especial deverão ser adotadas visando a assegurar a disponibilidade hídrica de modo seguro e eficiente”. Procurado, o DAEE não comentou a medida.
Responsável por atender 4,5 milhões de pessoas, o Sistema Alto Tietê atravessa o mês mais seco da história, contabilizando 15,6% de sua capacidade no balanço divulgado nesta quarta (19). Em dezembro de 2014, início da temporada chuvosa, o nível do manancial chegou a 4%. Segundo o DAEE, a seca mais aguda em 2015, o baixo estoque dos reservatórios e o “potencial negativo dessa situação anômala sobre as populações servidas pelo Sistema Alto Tietê” levaram à declaração de criticidade.
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Na portaria, o DAEE afirma que é “obrigação permanente do estado minorar riscos ao abastecimento público de água” e cita leis e decretos que autorizam o governo a suspender parcial ou totalmente as outorgas que liberam a captação de água em rios, represas e poços artesianos para “atender a usos prioritários de interesse coletivo”. O texto diz que a captação sem outorga do órgão é infração passível de multa.
Para a promotora Alexandra Facciolli, do Grupo de Atuação Especial do Meio Ambiente de Piracicaba, a declaração de criticidade hídrica constitui formalidade imprescindível pela Lei de Política Nacional de Saneamento para a aplicação das medidas restritivas, como multa e racionamento. Ambas já foram adotadas pela Sabesp, com aval do governo.
“Essa medida vai deflagrar uma fiscalização mais rigorosa sobre as captações não autorizadas e definir quais medidas restritivas poderão ser adotadas para garantir o abastecimento público”, disse Alexandra.
Ela lembra que desde março uma resolução do DAEE e da Agência Nacional de Águas para a Bacia dos Rios Piracicaba, Capivari, e Jundiaí (PCJ), definiu critérios de restrição de uso da água conforme a situação dos rios. Ontem, pela primeira vez, cidades da região tiveram de reduzir a captação em até 30%.
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Ações movidas na Justiça por promotores e entidades civis já cobravam a declaração oficial da crise antes da liberação de obras emergenciais e da cobrança de sobretaxa. Todas foram julgadas improcedentes ou derrubadas por recurso do governo. “Inverteram a ordem do processo. Primeiro aplica a multa, depois reconhece a situação, e o plano de contingência não foi apresentado até hoje”, critica Marco Antonio Araújo, presidente da Comissão de Defesa do Consumidor da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-SP).
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