Doria sanciona projeto para parcelamento de multas de trânsito

Motoristas poderão parcelar em até doze meses infrações aplicadas até 31 de outubro de 2016

O prefeito João Doria sancionou na quarta-feira (3) o Programa de Parcelamento de Multas de Trânsito (PPM). Com isso, as dívidas decorrentes de infrações aplicadas até o dia 31 de outubro de 2016 poderão ser pagas em até 12 parcelas. Os proprietários que aderirem ao PPM estarão autorizados a licenciar ou vender o veículo em questão, o que não é possível hoje. Não serão dados descontos financeiros.

Atualmente, o munícipe que tem mais de uma multa não é obrigado a quitar todo o débito de uma só vez. Mas cada multa atrasada tem de ser paga à vista. “O PPM permite que multas individuais sejam pagas em até 12 vezes, com parcelas de no mínimo 50 reais, no caso de pessoas físicas, e 300 para pessoas jurídicas. Assim, uma multa de 150 reais, por exemplo, poderá ser parcelada em até três vezes”, informou a prefeitura em nota.

Se houver mais de uma multa em nome do mesmo motorista, o parcelamento poderá ser conjunto, de acordo com a prefeitura. Assim, se as multas acumuladas somarem, por exemplo, 600 reais, o débito total poderá ser pago em 12 parcelas de 50 reais cada.

A medida permite que os proprietários regularizem seus veículos, mas eles passam a ser responsáveis pela quitação do débito até a última parcela, sob pena de ter seu nome incluído no cadastro de inadimplentes.

Ao possibilitar o licenciamento, o PPM também vai permitir a venda do veículo. Isso ocorre porque a dívida deixa de estar atrelada ao veículo e passa a ser vinculada à pessoa física ou jurídica. Só poderá aderir ao programa o proprietário do veículo, de forma que a dívida não poderá ser transferida.

As regras de adesão ao PPM serão regulamentadas por decreto a ser publicado em breve.

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