Justiça proíbe saída do Museu da Casa Brasileira de casarão da Faria Lima
Decisão temporária prevê multa diária de 50 000 reais caso seja feita retirada de acervo do Solar Fabio Prado; museu deve continuar aberto, diz juiz
A Justiça determinou nesta sexta-feira (28) que o governo estadual e a Fundação Padre Anchieta suspendam a desocupação do Solar Fabio Prado pelo Museu da Casa Brasileira. Único especializado em arquitetura e design no país, e com reconhecimento até fora do Brasil, o museu localizado no casarão da avenida Brigadeiro Faria Lima deixaria de funcionar no próximo domingo (30). Pela decisão do final da tarde desta sexta, deverá permanecer aberto. Em caso de descumprimento, a multa é de 50 000 ao dia.
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Segundo a decisão do juiz Fausto Dalmaschio Ferreira, da 11ª Vara da Fazenda Pública do Tribunal de Justiça de São Paulo, além de não poderem transferir o acervo, o museu não poderá fechar as suas portas até que Conpresp (Conselho Municipal de Preservação do Patrimônio Histórico, Cultural e Ambiental da Cidade de São Paulo) avalie o pedido que solicita o enquadramento da área em Zepec/APC (Zonas Especiais de Preservação Cultural – Área de Proteção Cultural). Previstas no Plano Diretor Estratégico de 2014, as Zepec-APC são instrumentos usados para preservar o valor afetivo, simbólico, histórico e paisagístico de uma determinada parte do território.
A saída veio após decisão em comum acordo entre a Secretaria da Cultura e Economia Criativa do Estado de São Paulo e da Fundação Padre Anchieta, dona do casarão, pela rescisão do contrato que originalmente vigorava até 2026. O museu passaria a funcionar na Casa Modernista, localizada no bairro Vila Mariana, zona sul de São Paulo.
“A narrativa e os elementos coligidos no Inquérito Civil instaurado são suficientes, por uma cognição sumária, para caracterizar o risco na transferência da localização do Museu da Casa Brasileira. Vislumbra-se, assim, por cognição sumaríssima, risco ao patrimônio cultural”, escreve o juiz em seu despacho.
A ação
A ação civil pública foi baseada em uma representação da Appit (Associação dos Proprietários, Protetores e Usuários de Imóveis Tombados) protocolada na última quarta-feira (26) junto à Promotoria do Meio Ambiente. A representação foi feita após o pedido de registro e tombamento no Conpresp não ter sido atendido dentro do prazo estabelecido por lei. Segundo a associação, a decisão urgente era necessária devido ao risco que tanto o casarão quanto o acervo corriam. A representação contou com argumentos técnicos usados na denúncia do Ministério Público Estadual à Justiça.
Citando o documento, o juiz afirmou que a suspensão das atividades do museu instalado há cinco décadas no local foi anunciada com um mês de antecedência, “sem que, aparentemente, tenha havido oportunidade de participação popular no processo”. “Outrossim, pontuo que a transferência sem aparente planejamento e publicidade suficientes podem causar danos irreversíveis ao patrimônio cultural objeto da presente tutela”, menciona outro trecho da decisão.
A Fundação Padre Anchieta e o governo estadual, réus na ação, foram procurados para comentar o assunto e não responderam até a conclusão deste texto.
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