Lei de Zoneamento que começa a ser votada em agosto já gera embates
Lei que uso e ocupação do solo detalhará quadra a quadra as mudanças da revisão do Plano Diretor aprovadas no dia 26 de junho; confira principais mudanças
A alteração no Plano Diretor Estratégico aprovada pelos vereadores da cidade de São Paulo na última segunda-feira (26) propõe uma série de mudanças na lei vigente e, a reboque, gerou uma saraivada de críticas de diversos setores da sociedade civil. Por outro lado, a aprovação foi uma demonstração de força do setor imobiliário e também do prefeito Ricardo Nunes (MDB). Entretanto, mesmo após a sanção de Nunes, as mudanças (veja as principais delas logo abaixo) só passarão a valer na prática após revisão e aprovação da Lei de Zoneamento, que começará a ser debatida apenas em agosto. Trata-se de uma lei que adaptará todas as modificações previstas no Plano Diretor a cada lote e quadra da cidade e que já suscita embates.
O principal deles é saber qual será o real impacto de novos espigões em áreas próximas ao metrô, trens e ônibus. A regra atual prevê que prédios maios altos possam ser erguidos num raio de até 600 metros desses locais chamados de eixos de transporte. A mudança aprovada amplia esse raio para 700 metros. O problema não é adensamento (mais gente morando no mesmo espaço), a questão é que muitos que compram esses apartamentos não usam o transporte público. Um levantamento feito pelo Laboratório Arq.Futuro de Cidades do Insper projeta que a revisão aumentará em até 148% a expansão desses eixos pela cidade, despejando mais carros em áreas já travadas. “O texto (revisão do Plano Diretor) tem muitos problemas. Isso impacta na vida de todo mundo e veremos isso na prática nos próximos anos”, afirma Bianca Tavolari, professora do Insper.
Claudio Bernardes, vice-presidente do Secovi-SP (sindicato que representa as empresas do mercado imobiliário), avalia que esse cenário é pouco provável de ser efetivado, já que leva em conta que todas as áreas seriam utilizadas. “Portanto, seus resultados podem estar prevendo uma visão distorcida da realidade”, afirma o executivo.
Confira as principais alterações da revisão do Plano Diretor
Vagas de garagem
Como é: Independentemente da metragem, até mesmo microapartamentos podem ter uma vaga, já que espaços não são computados na área total do imóvel
Com ficará: Apartamentos menores de 30 metros quadrados em eixos de transporte (metrô, trens e ônibus) não terão vagas. Unidades devem ter pelo menos 60 metros quadrados para ter espaço
Fundurb
Como é: A taxa que as empresas pagam à prefeitura em troca do direito de poder subir prédios maiores, a outorga onerosa, e que vai para o Fundurb (Fundo de Desenvolvimento Urbano) é empregada para prioridades como construção de habitação de interesse social, implantação de equipamentos urbanos, investimentos no transporte público e ciclovia
Com ficará: Cria a possibilidade de usar parte dos recursos para recapeamento e pavimentação de ruas
Microapartamentos
Como é: Lei prevê incentivos para construção de apartamentos de até 50 metros quadrados; situação levou a boom de microapartamentos na capital
Com ficará: Construir apartamentos de menos de 30 metros quadrados ficará mais caro (por metro quadrado) no comparativo com aqueles de 31 a 70 metros quadrados
Fiscalização de moradias populares
Como é: Há incentivo para quem ergue moradias populares em empreendimentos. Falta de fiscalização sobre quem compra abre brecha para que pessoas de maior poder aquisitivo adquiram essas unidades
Com ficará: Estabelece maior rigor na comprovação da renda de quem adquire o imóvel e prevê que haja uma fiscalização rigorosa (em decreto a ser criado pela prefeitura), com multa pesada às incorporadas em caso de irregularidades
Aluguel de moradias populares
Como é: Unidades erguidas dentro das regras de Habitação de Interesse Social (destinadas a famílias de até três salários mínimos) e de Habitação Popular (de seis a dez) só podem ser vendidas para aqueles que ganham até dez salários mínimos. Locação é vetada
Com ficará: Unidades poderão ser locadas desde que o valor do aluguel não ultrapasse a renda de até 25% do interessado; medida depende ainda de regulamentação
Partidos políticos e templos
Como é: Demolições ou construções em área de mais de 500 metros quadrados nas chamadas Zonas de Interesse Social precisam reservar parte do terreno para a criação de moradias para a baixa renda
Com ficará: Além de desobrigar a construção de moradias, abre brecha para que ele continue fechado sem ser enquadrado no IPTU (imposto predial e territorial urbano) progressivo, que taxa quem não der função social a um imóvel fechado
Publicado em VEJA São Paulo de 5 de julho de 2023, edição nº 2848
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