Câmara aprova projeto que regulamenta dark kitchens
Proposta aprovada também inclui artigo que aumenta limite de barulho em estádios e casas de shows da capital; texto vai para sanção de Ricardo Nunes
A Câmara Municipal de São Paulo aprovou em segundo turno, na última terça-feira (29), projeto que regulamenta as dark kitchens, cozinhas compartilhadas focadas na produção de refeições para entrega. O mesmo projeto, porém, também aumenta o limite de barulho que casas de shows e estádios podem fazer na realização de eventos, podendo emitir ruídos de até 75 decibéis.
Foram 38 votos a favor e 11 contra. O projeto segue para sanção do prefeito Ricardo Nunes (MDB).
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De acordo com o texto aprovado no Projeto de Lei (PL) 362/2022, os estabelecimentos deverão ter licença específica de funcionamento, ter espaço para estacionamento das motos e bicicletas dos entregadores, com a proporção mínima de uma vaga para cada 12 metros quadrados, banheiros para entregadores, separados por gênero, e serão responsáveis por observar limites de produção de ruídos, inclusive os barulhos gerados pelos entregadores. Outra regra é que as cozinhas só podem funcionar entre 1h e 5h se tiverem o devido isolamento acústico para não incomodar a vizinhança.
As cozinhas também deverão instalar sistema de exaustão e lixeiras que comportem os resíduos por ela gerados. O projeto fixa que nem as calçadas nem as ruas poderão ser usadas como estacionamentos e área de espera pelos entregadores.
“Jabuti” do ruído
Considerado um “jabuti”, o artigo 13 inserido em um substitutivo no PL 362/2022 pela Prefeitura fixa que “desde que previamente autorizados pelo Poder Público, os eventos e shows de grande porte, assim definidos em decreto regulamentar, que por sua natureza não ocorrem de forma continuada, estão sujeitos ao limite de pressão sonora de 75 decibéis”. A Organização Mundial da Saúde (OMS) considera que ruídos de 50 decibéis já são prejudiciais à saúde.
Jabuti é como é chamada a inclusão de artigos no texto da lei em um projeto sobre assunto sem relação alguma com o tema. O PL proposto pelo Executivo municipal ainda muda o local de medição dos ruídos, que passará a ser medido na recepção do barulho, e não no local onde barulho é emitido. Associações de moradores se manifestaram nas redes sociais contra a mudança.
A sessão foi marcada por discursos de vereadores da oposição denunciando a manobra da base do prefeito, e o líder do governo na Câmara, o vereador Fabio Riva (PSDB), afirmou que não se trata de um jabuti porque o PL também fala de ruídos dentro das dark kitchens.
Há precedentes na Justiça paulista e também no Supremo Tribunal Federal (STF) derrubando leis derivadas de “jabutis” em projetos de lei. Recentemente, o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) declarou inconstitucional uma norma decretada em 2020 pelo então prefeito Bruno Covas que havia cortado a gratuidade do transporte público para idosos de 60 a 64 anos na capital justamente porque, na ocasião, essa medida foi incluída em um projeto de lei enviado pela Prefeitura â Câmara Municipal que não tinha nada a ver com o assunto.
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