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Governo de João Doria proíbe cooperativas em presídios

Por questões jurídicas, fundação ligada à Secretaria de Estado da Administração Penitenciária fecha projeto Tereza, voltado à reabilitação em Tremembé

Por Ana Carolina Soares Atualizado em 30 Maio 2019, 15h06 - Publicado em 30 Maio 2019, 14h57

Na manhã desta quinta (30), foram interrompidos os trabalhos de duas cooperativas de presos do projeto Tereza, do instituto Humanitas360, em Tremembé. Na penitenciária feminina, as atividades começaram aproximadamente um ano atrás – cerca de 35 detentas produziam artesanato. Na masculina, onde o serviço foi implantado em meados de dezembro, existia uma horta comunitária, cuidada por cerca de vinte homens.

A organização fornecia todo o material, além de aulas. A diferença é que, ao contrário do que ocorre em outras ações sociais, os detentos recebiam de acordo com sua capacidade de produção. Ou seja, não havia salário e a renda dos artigos comercializados era dividida entre os participantes. Além disso, contava-se com a possibilidade de seguir no programa após ganhar a liberdade. 

Nos últimos meses, o instituto investiu cerca de 1 milhão de reais no total e as participantes do projeto ganharam na faixa de 100 000 reais. As detentas não conseguiram receber o dinheiro, entretanto, por uma questão legal, uma decisão da direção da Fundação Professor Doutor Manoel Pedro Pimentel (Funap), que coordena as ações sociais em presídios.

“Temos discutido com a Funap. Em nenhum momento a lei federal proíbe cooperativas em presídios. O fechamento da cooperativa no interior dos presídios não faz o menor sentido em um governo que diz estimular o empreendedorismo”, rebate Ricardo Anderáos, diretor do Humanitas360. A direção pede para que a organização não-governamental siga a lei de execuções penais e pague mensalmente aos presos uma remuneração de no mínimo três quartos de um salário mínimo.

“Cooperadas dividem lucros, não recebem salários. O projeto é inviável de acordo com a proposta do governo. Em um país com mais de 13 milhões de desempregados, a pessoa que sai do sistema prisional, com certeza, terá mais dificuldade de conseguir emprego e, sem renda, certamente voltará ao crime. Por que não dar uma atividade que uma pessoa possa seguir após sua liberdade?”, questiona Anderáos.

Segundo o diretor, o projeto está suspenso no interior dos presídios no estado, mas seguirá entre os egressos enquanto prosseguir o impasse. Por ora, os presos só poderão assistir a oficinas, sem oportunidade de participar da cooperativa.

A seguir, o coronel Henrique Neto, diretor da Funap, ligada à Secretaria de Estado da Administração Penitenciária, fala sobre a proibição:

Por que proibiram as cooperativas do projeto Tereza nos presídios paulistas?

Temos muito respeito pelo trabalho e pela equipe do instituto Humanitas360, mas ele não obedeceu a lei federal sobre cooperativas sociais. A regra é clara: as comunidades sociais são permitidas apenas a pessoas em desvantagem. E a lei diz que pessoas em desvantagem são os deficientes, adolescentes em situação familiar difícil, dependentes químicos, os condenados a penas alternativas à detenção e os egressos de prisões. Não fala sobre presos. Além disso, a Lei de Execução Penal também é clara. A remuneração de um preso não pode ser inferior a três quartos do salário mínimo. Não ficava clara a remuneração no projeto das cooperativas. Defendo os interesses dos presos. Se a Humanitas360 se adaptar à lei, poderá prosseguir.

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Mas em nenhum momento a lei proíbe presos de formar cooperativa. E sobre a remuneração, cooperativas repartem lucros, não há salários. O senhor não considera presos “pessoas em desvantagem”?

Não entendemos dessa forma. A lei é clara, não dá a possibilidade de presos abrirem cooperativas sociais. A partir do momento em que mudarem a lei, seremos os primeiros a formar um termo de parceria com a Humanitas360.

Se a lei é federal, por que o projeto é permitido em outros estados brasileiros?

Não sei. Só sei que em São Paulo, obedecemos a lei.

Mas o projeto começou na gestão passada. Por que naquela época era permitido?

Eles permitiram, mas, curiosamente, não se responsabilizaram em assinar o termo de parceria. Deixaram isso para a nova gestão. Desde janeiro, estamos em reunião, mas o Humanitas360 se mostra inflexível. Só quer as cooperativas naqueles moldes.

O estado tem atualmente quase 4 milhões de desempregados. Os postos de trabalho estão cada vez mais raros. A cooperativa não seria uma forma de dar uma ocupação aos detentos, torná-los independentes financeiramente e evitar uma possível volta à criminalidade?

Sim, mas temos vários projetos em que as empresas se comprometem em empregar o ex-detento.

E agora? Esses detentos ficarão sem atividade?

De forma alguma. Eles serão redirecionados a vários outros projetos em Tremembé. Quem quiser trabalhar terá a sua oportunidade.

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