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Reforma da Previdência é resposta a orçamento sufocado da prefeitura

Vereadora Janaína Lima, que presidiu Comissão de Estudos da Reforma da Previdência Municipal, defende mudanças, mas diz que deficit não está resolvido

Por Janaína Lima Atualizado em 27 dez 2018, 15h51 - Publicado em 27 dez 2018, 12h13

Os viadutos estão cedendo por falta de manutenção. Temos graves problemas de zeladoria. Nossa população se depara, diariamente, com inúmeras dificuldades de infraestrutura nas principais áreas, como Saúde, Educação e Segurança. Tudo isso são efeitos da bomba relógio chamada Previdência.  A estimativa da prefeitura era do déficit previdenciário alcançar a monta de R$ 20,8 bilhões em 2025, diante do envelhecimento da base de servidores, com redução de ingressantes e aumento de aposentados, sequelas da negligência de anos por sucessivas administrações.

A Câmara Municipal aprovou a Reforma da Previdência da Cidade de São Paulo e, com coragem, agora pauta o Brasil sobre este tema. A reforma estabelece aumentos de 11% para 14% na alíquota de contribuição dos servidores, e de 22% para 28% na contribuição patronal.

Depois de uma longa e necessária discussão, sob protestos dos servidores e das entidades sindicais, os ajustes aprovados impedirão que o município entre em colapso diante de um déficit que só cresce. Em 2008, o valor destinado à previdência era de R$ 1,6 bilhão [2,7 bilhões em valores de hoje], que em dez anos mais que dobrou, e chegou a R$ 6 bilhões, representando 11% de toda a receita. Nesse atual modelo, que depende de quatro servidores ativos para pagar um inativo, os inativos já são maioria: 100 mil, contra 98 mil ativos. Como fechar essa conta?

Se nada fosse feito agora, além da piora dos equipamentos públicos, o município teria dificuldades em pagar os salários e aposentadorias de cerca de 200 mil servidores, que juntos representam quase 2% da população. Opositores à medida sugeriam repassar esta conta a pagar aos outros 99% de paulistanos, por meio do aumento de impostos como o IPTU, que já destina 90% de sua arrecadação a cobrir este déficit. No Rio de Janeiro e no Rio Grande do Sul, o rombo nas contas públicas tem obrigado os estados a parcelarem os salários do funcionalismo e o abandono de investimentos básicos.

A gravidade do cenário não impede o surgimento de polêmicas e desinformação acerca do texto aprovado. É importante esclarecer que não há 19% de alíquota para o servidor, não haverá fundo capitalizado gerido por uma instituição bancária (a segregação de massas saiu do texto aprovado), tampouco criou 200 cargos ou aposentadoria para vereador. Nesse último ponto, importante explicar que o vereador se aposenta pelo Regime Geral da Previdência, sem privilégios também. O que foi permitido foi a adesão à previdência complementar, que nada mais é que uma poupança de longo prazo, que só haverá saldo se a pessoa se organizar e poupar. Cabe aos vereadores, inclusive os que questionam a lei, o papel de fiscalizar e coibir eventuais abusos do Executivo. O texto institui o regime de previdência complementar e também autoriza a criação do regime de previdência complementar, o Sampaprev, com instituição própria para a gestão dos fundos.

O projeto inicial apresentado pelo Executivo recebia críticas, que ficaram mais evidentes diante das manifestações de março. Tentamos estabelecer um diálogo entre todas as partes interessadas, por meio da Comissão de Estudos, que ouviu 18 renomados especialistas, favoráveis e contrários, 12 representantes de entidades sindicais e teve acesso a estudos e pesquisas de respeitadas fontes, como Tribunal de Contas do Município (TCM), Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas (Fipe) e Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese).

O resultado desse trabalho intenso foi um relatório com sugestões para o Executivo, e o substitutivo apresentado pelo Prefeito Bruno Covas para a votação e aprovado trará importantes avanços à cidade. Os principais são o alívio às pressões crescentes sobre os pagadores de impostos no financiamento da previdência, a instituição do teto do INSS aos novos servidores – já que atualmente 51% dos inativos e 31% dos ativos recebem valor acima – e a moralização da autorização da concessão das pensões por morte. Pontos importantes para que a Prefeitura ganhe fôlego para investimentos em questões básicas, aprimorando condições para os próprios servidores, que em sua maioria são pouco valorizados, atuam em equipamentos sucateados e muitas vezes utilizam recursos próprios para viabilizar seu trabalho.

Por outro lado, a lei aprovada ainda não resolve a questão do déficit de fato. Poderíamos ter implementado uma reforma mais ousada, especialmente no que se refere à necessidade de definição de uma regulamentação para preservar a atuação dentro de padrões éticos, em conformidade com leis, regulamentos externos e internos, com aumento da transparência na reestruturação administrativa do Instituto de Previdência Municipal (Iprem), e da governança do Sampaprev. O objetivo é garantir que a verba seja utilizada da forma correta e que não haja distribuição de cargos.

De todo modo, estou certa de que a aprovação permite São Paulo pautar a discussão da reforma federal, bem como nos estados e demais municípios, ao largar na frente rumo a uma política de austeridade e compromisso com a Lei de Responsabilidade Fiscal e orçamento público, a fim de garantir os vencimentos e benefícios de seus servidores e, sobretudo, o bem-estar de 12 milhões de paulistanos. Que o novo Congresso tenha a coragem que a Câmara Municipal de São Paulo teve em 26 de dezembro de 2018.

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