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Governo define regras para auxílio emergencial; veja quem pode receber

Presos em regime fechado, dependentes e outras pessoas não poderão sacar o benefício de R$ 300

Por Redação VEJA São Paulo - Atualizado em 3 set 2020, 16h00 - Publicado em 3 set 2020, 15h58

Foi publicado nesta quinta-feira (3) no Diário Oficial da União Medida Provisória (MP) com novas informações sobre o pagamento do auxílio emergencial. Alguns dependentes, presos em regime fechado e residentes no exterior não poderão mais sacar o valor.

O auxílio emergencial residual será pago em até quatro parcelas mensais no valor de 300,00 reais até 31 de dezembro de 2020, como anunciado na última segunda-feira (1º) pelo presidente Jair Bolsonaro.

A medida provisória estabelece que não receberão mais quem:

  • Foi empregado formalmente depois de começar a receber o auxílio emergencial
  • Tenha obtido benefício previdenciário, assistencial, seguro-desemprego ou de programa de transferência de renda federal depois de receber o auxílio emergencial, com exceção do Bolsa Família.
  • Possua renda familiar mensal per capita acima de meio salário-mínimo e renda familiar mensal total acima de três salários mínimos
  • Resida no exterior
  • Tenha recebido em 2019 rendimentos tributáveis acima de 28.559,70 reais
  • Tinha, em 31 de dezembro de 2019, a posse ou a propriedade de bens ou direitos de valor total ou superior a 300.000,00 reais
  • No ano de 2019, recebeu rendimentos isentos, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte, no qual a soma tenha sido superior R$ 40.000,00 reais
  • tenha sido incluído no ano de 2019 como dependente de declarante do Imposto de Renda de Pessoa Física enquadrado nas situações previstas nos três itens anteriores
  • Seja detento em regime fechado
  • Tenha menos de dezoito anos de idade, com exceção de mães adolescentes
  • Tenha indicativo de óbito nas bases de dados do Governo federal

A publicação limita o recebimento a duas cotas por família, como já era pré-estabelecido antes da MP. E mulheres que são mães e chefes de família também poderão receber o limite máximo.

Como receber o auxílio?

Quem já recebe o auxílio emergencial não precisará fazer novos requerimentos. As parcelas serão pagas se o beneficiário continuar a atender a todos os critérios e o pagamento continuará da mesma forma. Vale ressaltar que a medida provisória não reabre as inscrições para o programa.

Além de não haver novos beneficiários, o auxílio deve atender menos pessoas devido às reavaliações. Haverá uma no momento atual e outras ao longo dos próximos quatro meses.

A medida provisória já é válida?

De acordo com o G1, líderes governistas no Congresso Nacional consideram a ideia de não votar essa MP. A reportagem afirma que o plano é evitar desgaste com a oposição por atritos gerados em discussões acerca do valor do auxílio.

Assim, a medida provisória já estará valendo a partir do momento que for enviada ao Congresso e funcionará por 120 dias. A intenção dos líderes é deixar o texto caducar, ou seja, a validade só seria perdida depois do pagamento da última parcela do auxílio emergencial.

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