A juíza Carmen Cristina Fernandez Teijeiro e Oliveira, da 5° Vara da Fazenda Pública de São Paulo, indeferiu na terça (4) um pedido de liminar que pedia anulação de nomeação do atual ministro da Ciência e Tecnologia, Gilberto Kassab (PSD), como secretário da Casa Civil do futuro governo João Doria (PSDB).

Na ação, protocolada por um homem chamado Renato de Oliveira Zucoloto, morador de Ribeirão Preto (SP), o autor alegou que Kassab responde a várias ações na Justiça, o que prejudicaria seu trabalho no estado. “É público e notório que referido político foi denunciado e responde em mais de duas dezenas de ações judiciais por improbidade administrativa”, escreveu.

Para a magistrada, contudo, o ministro não recebeu nenhuma condenação e sua nomeação é válida. “O cargo para o qual o corréu Gilberto Kassab será nomeado é de confiança, provido por meio de livre nomeação, ou seja,de escolha privativa do governador do estado, descabendo, assim, qualquer interferência do Poder Judiciário, que não esteja diretamente relacionada aos requisitos previstos em Lei”, escreveu. “E, neste aspecto, segundo o teor da inicial, verifica-se que o corréu Gilberto Kassab não ostenta condenação por improbidade administrativa, nem tampouco condenação criminal, inexistindo, assim, impedimento legal para que venha a assumir o cargo. Registre-se que, tivesse ele sido candidato a governador do estado, e eleito pelos eleitores paulistas, poderia assumir o cargo, a despeito da existência das referidas ações em curso, porquanto elas igualmente não se constituiriam em obstáculo legal ao exercício do mandato”.

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