STF começa a analisar liberação do porte de droga
Debate sobre a lei que define como crime a compra, a guarda e o porte de entorpecentes para consumo pessoal deve levar dois dias
O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) dará início nesta quarta (19) ao julgamento de uma ação que pode resultar na descriminalização das drogas para consumo próprio no país. Os ministros vão analisar a constitucionalidade do artigo 28 da Lei nº 11 343, de 2006, que trata sobre drogas. O dispositivo define como crime o fato de adquirir, guardar ou portar drogas para consumo pessoal.
O recurso chegou ao Supremo em 2011 e tem repercussão geral, ou seja, servirá como base para decisões em casos semelhantes em todos os tribunais do país. A ação, proposta pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo, contesta uma decisão do Juizado Especial Cível de Diadema – mantida pelo Tribunal de Justiça – que condenou uma pessoa por portar 3 gramas de maconha. A argumentação da Defensoria é o artigo 28 da Lei de Drogas “viola o princípio da intimidade e da vida privada” e seria inconstitucional.
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O ministro Gilmar Mendes, relator do caso, disse na semana passada que a discussão se dará sobre se o porte de drogas para o uso é, de fato, uma infração. Ele afirmou que a lei de 2006, que trata sobre drogas, provocou resultado contrário ao esperado, aumentando o número de presos no País, em vez de reduzi-lo. O debate deve durar dois dias.
Vice-presidente jurídico da Associação dos Delegados de Polícia do Brasil, Wladimir Reale é um dos inscritos como amigo da Corte no processo e sustentará que a descriminalização aumentaria o tráfico. “Do ponto de vista da segurança pública, será uma catástrofe. Vai aumentar o comércio ilícito e, por consequência, o tráfico de armas e a violência”, diz ele.
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Presidente da Associação Juízes para a Democracia, André Augusto Salvador Bezerra afirma que a descriminalização é um movimento importante para evitar a prisão de pessoas que não trazem prejuízos coletivos. “Temos de lembrar que um dos grandes fracassos de outros países é a guerra contra as drogas, que tem levado à criminalização de milhões no mundo.”
Manifesto
Em manifesto divulgado na segunda-feira, 17, a Associação Brasileira de Psiquiatria, o Conselho Federal de Medicina, a Associação Médica Brasileira e a Federação Nacional dos Médicos afirmam que o número de dependentes químicos vai aumentar, caso haja liberação para consumo próprio. “Não existe experiência histórica ou evidência científica que mostre melhoria com a descriminalização”, diz o texto.
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