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Justiça investiga prefeitura por má aplicação de dinheiro de multas

A alegação é de que pelo menos 437 milhões de reais teriam sido usados para pagar salários de funcionários da CET

Por: Sérgio Quintella

Trânsito Radar
Radares na Avenida Moreira Guimarães: o número de equipamentos dobrou em quatro anos (Foto: Ronny Santos/Folhapress)

De 2014 para cá, disseminou-se entre os paulistanos a tese de que a prefeitura manteria uma “indústria da multa” destinada a punir o maior número possível de motoristas para engordar os cofres públicos. Na atual administração, a quantidade de equipamentos de fiscalização eletrônica praticamente dobrou na capital, chegando a 957. A propagação desse tipo de recurso ajuda a explicar o aumento expressivo das sanções aplicadas por aqui.

Entre 2010 e 2015, o número saltou de 6,9 milhões para 14,6 milhões, o equivalente a uma evolução de 111%. Somente nos primeiros quatro meses de 2016, a quantidade de autuações foi de 5,2 milhões. Nesse ritmo, há grande probabilidade de este ano terminar com a marca de 16 milhões, um novo recorde na área. Dividindo-se esse total pela frota da metrópole, daria uma média de duas multas por veículo.

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Fernando Haddad, apelidado de “Raddard” pelos críticos, costuma refutar os questionamentos dizendo que a política tem sido uma poderosa arma para civilizar o trânsito. Segundo ele, graças a uma vigilância maior e à redução dos limites de velocidade, as mortes em acidentes ocorridos em ruas e avenidas caíram 20% na cidade nos últimos dois anos. A gestão municipal também sustenta que uma parcela de aproximadamente 30% de motoristas respondeu pelo total de multas em 2015. Isso significa que a maioria anda dentro da linha e não tem com que se preocupar.

Os argumentos de Haddad não impedem que o tema continue causando discussão. Na terça, 9, a juíza Carmen Teijeiro, da 5ª Vara da Fazenda Pública, acolheu uma denúncia do Ministério Público (MP) segundo a qual a prefeitura precisa devolver 653 milhões de reais obtidos com punições a infratores, mais da metade da arrecadação de 2015, de 1 bilhão de reais. A alegação é que o dinheiro não foi aplicado em sinalização, em campanhas de conscientização nem em medidas correlatas, como prevê o Código Brasileiro de Trânsito. De acordo com a ação, pelo menos 437 milhões de reais teriam sido usados para pagar os salários de funcionários da Companhia de Engenharia de Tráfego (CET).

promotor milani
O promotor Milani: "É um expediente ilegal" (Foto: Fernando Moraes)

Um relatório do Tribunal de Contas do Município (TCM), obtido com exclusividade por VEJA SÃO PAULO, critica a gestão financeira da prefeitura. “A CET não pode contar com a ocorrência de infrações para a sua existência”, apontam os auditores do órgão em um trecho do documento. Eles condenam também a utilização de parte do montante para custear obras de melhorias viárias não previstas em lei específica. No caso, 45 milhões de reais foram revertidos para a construção de corredores e terminais de ônibus e outros 19 milhões para a instalação de novas ciclovias. “É um expediente totalmente ilegal”, afirma o promotor Marcelo Milani, da promotoria do Patrimônio Público e Social.

Este é o segundo ano seguido em que o MP acusa a prefeitura de fazer uso indevido dos recursos das multas. No primeiro processo, referente a 2014, quando o valor arrecadado girou em torno de 802 milhões de reais, Haddad e três secretários tornaram-se réus. Esse caso segue em tramitação na Justiça. Os quatro foram novamente denunciados no processo do último dia 9. Se condenados, podem perder os direitos políticos ou até mesmo ser obrigados a indenizar a cidade. Em nota, a gestão municipal reclamou de perseguição: “Trata-se de mais do mesmo, do mesmo promotor. A prefeitura vai se defender”. A discussão nos tribunais pode levar anos.

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(Foto: Veja São Paulo)

Fonte: VEJA SÃO PAULO