Bairros vão à Justiça contra zoneamento

Associações de moradores alegam irregularidades na versão final do projeto

Insatisfeitos com a versão final do projeto que revisa o zoneamento das ruas de São Paulo, ao menos dezessete associações de moradores entraram na Justiça contra a nova lei. A intenção é frear o aumento do comércio nos bairros residenciais e assegurar o cumprimento das diretrizes do Plano Diretor.

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Os grupos alegam que o texto aprovado no mês passado não foi devidamente discutido com a população. O projeto foi publicado no Diário Oficial poucas horas antes de ser votado na Câmara e sem que fossem divulgadas as atualizações no mapa. Além disso, a última versão recebeu remendos de vereadores.

Segundo o jurista Adilson Dallari, há jurisprudência favorável a esse tipo de ação no Tribunal de Justiça de São Paulo. “Legislação urbanística não pode ser feita em gabinete. A Constituição exige ampla participação popular. Essa lei de zoneamento até que começou bem, com a realização de audiências públicas, mas foi atropelada no final, com muitas mudanças de última hora e algumas delas para atender a interesses que não são da coletividade”, diz.

Veto

Em geral, os moradores lutam pelo o veto à instalação de atividades incômodas perto de suas casas e exigem que a lei traga a lista do que será ou não permitido nas zonas comerciais (ZCORs) criadas ao lado de zonas estritamente residenciais (ZERs).

Por enquanto, apenas três bairros foram oficialmente protegidos de baladas, teatros, bares e restaurantes: City Lapa, Pacaembu e Jardins. A justificativa do governo é que os três são tombados.

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